HC 636341 - DECISAO

HC 636341 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria debatida refere-se à interpretação das normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e dispositivos alterados pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual violação à Constituição seria reflexa; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da Lei de Execução Penal com a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% para efeitos de progressão quando há reincidência genérica versus reincidência específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa direta à Constituição (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria debatida refere-se à interpretação das normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e dispositivos alterados pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual violação à Constituição seria reflexa; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se