HC 647680 - ACORDAO

HC 647680 - ACORDAO

Havendo condenado por crime hediondo e crime comum (reincidente genérico), os patamares do art. 112 da LEP alterados pela Lei 13.964/2019 não contemplam expressamente essa hipótese, configurando lacuna legal; em consequência, aplica-se o patamar mais favorável de 40% previsto para o condenado primário, reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica, e mantendo-se a concessão do habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Apelado: Flavio Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão recorrida mantida (habeas corpus concedido em limine para retificação dos cálculos de progressão de regime nos termos da Lei n. 13.964/2019).
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos Reincidência Genérica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Flavio Alves dos Santos

Paciente / Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 (retroatividade da norma penal mais benéfica)
  2. 2 Interpretação dos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Determinação do patamar de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo condenado por crime hediondo e crime comum (reincidente genérico), os patamares do art. 112 da LEP alterados pela Lei 13.964/2019 não contemplam expressamente essa hipótese, configurando lacuna legal; em consequência, aplica-se o patamar mais favorável de 40% previsto para o condenado primário, reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica, e mantendo-se a concessão do habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão recorrida mantida (habeas corpus concedido em limine para retificação dos cálculos de progressão de regime nos termos da Lei n. 13.964/2019).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para deferir o pedido de retificação dos cálculos para progressão de regime com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.