REsp 1912854 - ACORDAO

REsp 1912854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu percentuais distintos para progressão de regime, de modo que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o caso de reincidência genérica não contemplado expressamente, há lacuna que deve ser suprida em favor do apenado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (inciso V), por retroatividade da norma mais benéfica e princípio do favor rei.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 na progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual de cumprimento para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica (lex mitior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu percentuais distintos para progressão de regime, de modo que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o caso de reincidência genérica não contemplado expressamente, há lacuna que deve ser suprida em favor do apenado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (inciso V), por retroatividade da norma mais benéfica e princípio do favor rei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.