REsp 1910022 - ACORDAO

REsp 1910022 - ACORDAO

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu, impossibilitando a aplicação por analogia do percentual de 3/5 (60%) exigido para reincidência específica, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a orientação jurisprudencial favorável ao condenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Reeducando: Robson Souza de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Interpretação E Analogia in Bonam/in Malam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Reincidência Não Específica Interpretação E Analogia in Bonam/in Malam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Robson Souza de Amorim

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos patamares de cumprimento (percentuais) para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito de eventual omissão normativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in malam partem para agravar situação do réu

Ratio Decidendi

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu, impossibilitando a aplicação por analogia do percentual de 3/5 (60%) exigido para reincidência específica, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a orientação jurisprudencial favorável ao condenado.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.