HC 654519 - DECISAO

HC 654519 - DECISAO

Por interpretação literal do art. 112 da LEP e diante da lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o inciso VII (60%) aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS TRANQUILIN PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Hediondez, Tráfico De Drogas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Hediondez Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS TRANQUILIN PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, inciso V ou VII, da Lei n.7.210/1984 (LEP) para fins de progressão de regime no caso de condenado por crime de tráfico com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica).

Ratio Decidendi

Por interpretação literal do art. 112 da LEP e diante da lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o inciso VII (60%) aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.