HC 647772 - DECISAO

HC 647772 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso adequado e não conhecido, a Terceira Seção reconheceu mudança jurisprudencial nas Turmas criminais do STJ que caracteriza flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para reincidente não específico; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, em conformidade com a nova orientação que utiliza analogia in bonam partem diante da omissão legislativa.

Parties
Paciente: APARECIDO FRAUSINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

APARECIDO FRAUSINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime a condenado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso adequado e não conhecido, a Terceira Seção reconheceu mudança jurisprudencial nas Turmas criminais do STJ que caracteriza flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para reincidente não específico; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, em conformidade com a nova orientação que utiliza analogia in bonam partem diante da omissão legislativa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado