REsp 1910022 - ACORDAO

REsp 1910022 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa, deve-se interpretar a norma em favor do réu, o que impede a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% (3/5) previsto no art.112, VII, da LEP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Robson Souza de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Robson Souza de Amorim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos novos patamares do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 (60%) a condenado hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Lacuna legislativa quanto à hipótese de réu condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa, deve-se interpretar a norma em favor do réu, o que impede a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% (3/5) previsto no art.112, VII, da LEP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental