REsp 1920928 - ACORDAO

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A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do inciso VII; reconhece-se, ademais, a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Omissão Legislativa, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Omissão Legislativa Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retrocessividade/retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do inciso VII; reconhece-se, ademais, a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental