HC 655228 - DECISAO

HC 655228 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por entender que o inciso VII (60%) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e que o paciente é reincidente genérico; portanto, não cabe a imposição do percentual mais gravoso de 60%.

Parties
Paciente: DIOGO CESAR DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente/agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem (decisão De Liquidação/cálculo): Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício (liminar E Exame De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão Recorrido)

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem (decisão De Liquidação/cálculo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício (liminar E Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico e o crime atual é hediondo/equiparado?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por entender que o inciso VII (60%) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e que o paciente é reincidente genérico; portanto, não cabe a imposição do percentual mais gravoso de 60%.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunicar-se com urgência; intimem-se