REsp 1924939 - DECISAO

REsp 1924939 - DECISAO

Com a alteração dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; por aplicação dos princípios gerais do direito penal em favor do réu e pela vedação à analogia in malam partem, não se pode aplicar extensivamente a fração de 3/5 (60%); deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) do art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Jefferson Vieira Becker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Jefferson Vieira Becker

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de 3/5 (60%) versus 2/5 (40%) para apenado condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem ou in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a alteração dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; por aplicação dos princípios gerais do direito penal em favor do réu e pela vedação à analogia in malam partem, não se pode aplicar extensivamente a fração de 3/5 (60%); deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) do art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.