Rcl 41519 - DECISAO

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Verificado que o Juízo de primeiro grau desbordou dos parâmetros do acórdão do STJ (HC 612.365/SP) ao reassumir fundamentos previamente rechaçados (gravidade abstrata e longa pena), a Reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar o rejulgamento do pedido de progressão de regime, com expressa observância do decidido pelo STJ no HC 612.365/SP.

Parties
Reclamante: Reclamante; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal das Execuções Penais de Presidente Prudente - SP; Interveniente (parecer Pela Improcedência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (julgamento Da Reclamação)
Outcome
Reclamação julgada procedente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Longa Pena a Cumprir, Faltas Disciplinares Gravíssimas, Autoridade Das Decisões Do STJ, Reapreciação De Pedido De Progressão
Execução Penal Reclamação Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Dos Delitos Longa Pena a Cumprir Faltas Disciplinares Gravíssimas Autoridade Das Decisões Do STJ +1 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal das Execuções Penais de Presidente Prudente - SP

Autoridade Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Improcedência)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (julgamento Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de primeiro grau desconsiderou ordem do STJ (HC 612.365/SP) ao indeferir progressão com fundamento em gravidade abstrata e longa pena
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas (há mais de dez anos) podem justificar indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo de primeiro grau desbordou dos parâmetros do acórdão do STJ (HC 612.365/SP) ao reassumir fundamentos previamente rechaçados (gravidade abstrata e longa pena), a Reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar o rejulgamento do pedido de progressão de regime, com expressa observância do decidido pelo STJ no HC 612.365/SP.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal das Execuções Penais de Presidente Prudente - SP, nos autos da execução penal n. 1010718-53.2020.8.26.0482.
  • Determinar o rejulgamento do pedido de progressão de regime, com expressa observância do decidido pela Quinta Turma do STJ nos autos do Habeas Corpus 612.365/SP.