HC 654343 - DECISAO

HC 654343 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício quanto ao critério objetivo aplicado, determinou-se a retificação do cálculo da pena para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (aplicação da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa e em observância à retroatividade da norma mais benigna), salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da LEP no cálculo do lapso para progressão de regime
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício quanto ao critério objetivo aplicado, determinou-se a retificação do cálculo da pena para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (aplicação da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa e em observância à retroatividade da norma mais benigna), salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.