HC 654857 - DECISAO

HC 654857 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme orientação jurisprudencial citada pelo Tribunal de origem e adotada nesta Corte, a data-base para concessão de nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da Lei n.7.210/1984; na hipótese, esse marco foi a data da realização do último exame criminológico (27/10/2020).

Parties
Paciente: LUIS FELIPE GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N.7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N.7.210/1984

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Parties

LUIS FELIPE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para aferição do tempo necessário à progressão de regime (data-base) quando requisitos objetivo e subjetivo se verificam em momentos distintos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme orientação jurisprudencial citada pelo Tribunal de origem e adotada nesta Corte, a data-base para concessão de nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da Lei n.7.210/1984; na hipótese, esse marco foi a data da realização do último exame criminológico (27/10/2020).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.