HC 654851 - DECISAO

HC 654851 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após as alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; verificada essa ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO MARTINS SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena da parte paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ANDERSON ROBERTO MARTINS SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após as alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; verificada essa ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena da parte paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.