HC 651534 - DECISAO

HC 651534 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, via de regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal suscetível de ser sanado de ofício: a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicar o patamar de 60%; tratados os crimes hediondos apenas quando a qualificação existia ao tempo do fato, as condenações anteriores que, à época, não eram hediondas devem ser consideradas crimes comuns, de modo que, não havendo reincidência específica em hediondo, o percentual aplicável para progressão é de 40% (art.112, V, LEP). Por tais razões o Tribunal, não conhecendo do HC, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de Execução revise...

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Não Conhecimento Do HC
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida para revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% quando for o caso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade E Anterioridade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Retroatividade E Anterioridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Não Conhecimento Do HC

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 se a reincidência exigida pelo art. 112 da LEP é específica em crime hediondo ou abrange a reincidência genérica
  3. 3 alcance temporal da Lei 13.964/2019 sobre condenações anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, via de regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal suscetível de ser sanado de ofício: a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicar o patamar de 60%; tratados os crimes hediondos apenas quando a qualificação existia ao tempo do fato, as condenações anteriores que, à época, não eram hediondas devem ser consideradas crimes comuns, de modo que, não havendo reincidência específica em hediondo, o percentual aplicável para progressão é de 40% (art.112, V, LEP). Por tais razões o Tribunal, não conhecendo do HC, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de Execução revise...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida para revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% quando for o caso

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente, atentando para a natureza do delito pelo qual foi considerado reincidente
  • Aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execuções Penais) para fins de progressão de regime, caso se trate de reincidência em crime comum