HC 642461 - DECISAO

HC 642461 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido nesta via, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual para progressão de regime ao réu condenado por crime hediondo que é reincidente, mas não reincidente específico; em conformidade com entendimento recente (ex.: HC 613.268/SP), deve-se aplicar a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, sendo possível a concessão da ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise, observe o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: DIEGO DE CARVALHO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DIEGO DE CARVALHO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente, mas não reincidente específico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido nesta via, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual para progressão de regime ao réu condenado por crime hediondo que é reincidente, mas não reincidente específico; em conformidade com entendimento recente (ex.: HC 613.268/SP), deve-se aplicar a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, sendo possível a concessão da ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise, observe o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.