HC 650268 - ACORDAO

HC 650268 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a relatora fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar e reservou a análise de mérito ao colegiado, sendo necessárias as informações do juízo de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAM COSTA CARDOSO; Órgão Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Liminar
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Súmula 691 STF Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM COSTA CARDOSO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Percentual para progressão de regime de apenado reincidente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em agravo regimental no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 por flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a relatora fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar e reservou a análise de mérito ao colegiado, sendo necessárias as informações do juízo de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental