HC 615691 - ACORDAO

HC 615691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou de forma plausível o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, considerando elementos concretos da execução e o exame criminológico, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: IRIS ALVES DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

IRIS ALVES DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou de forma plausível o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, considerando elementos concretos da execução e o exame criminológico, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental