REsp 1918452 - DECISAO

REsp 1918452 - DECISAO

Diante da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019, o inciso VII (60%) aplica-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de reincidência genérica não prevista expressamente, há lacuna normativa que deve ser suprida pela norma mais benéfica ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, o recurso especial é negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP Após Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Crimes Hediondos E Equiparados Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Após Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal aplica-se a todos os condenados reincidentes independentemente da natureza das condenações anteriores
  2. 2 Qual o patamar de cumprimento exigível para progressão de regime no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo atual
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e retroatividade após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019, o inciso VII (60%) aplica-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de reincidência genérica não prevista expressamente, há lacuna normativa que deve ser suprida pela norma mais benéfica ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, o recurso especial é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.