HC 655534 - DECISAO

HC 655534 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível (agravo regimental) para submeter a matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; adicionalmente, o pedido mostrou-se prejudicado em razão da progressão ao regime semiaberto já registrada no sistema INTINFO, nos termos do art. 659 do CPP.

Parties
Paciente: Thainá Dias de Oliveira; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thainá Dias de Oliveira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Prejudicialidade do pedido em razão de progressão de regime já concedida
  3. 3 Retificação do cálculo da pena e possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível (agravo regimental) para submeter a matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; adicionalmente, o pedido mostrou-se prejudicado em razão da progressão ao regime semiaberto já registrada no sistema INTINFO, nos termos do art. 659 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.