HC 616579 - ACORDAO

HC 616579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental sustentando que, nos termos da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019, os percentuais mais gravosos (60% e 70%) se destinam aos reincidentes específicos, não havendo previsão para o reincidente genérico; assim, não se pode utilizar analogia em desfavor do réu, devendo aplicar‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência de requisitos objetivos de progressão em caso de reincidência genérica vs. reincidência específica
  3. 3 Admissibilidade de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do condenado/recuperando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental sustentando que, nos termos da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019, os percentuais mais gravosos (60% e 70%) se destinam aos reincidentes específicos, não havendo previsão para o reincidente genérico; assim, não se pode utilizar analogia em desfavor do réu, devendo aplicar‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão impugnada que reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão de regime nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (aplicação do percentual de 40%)