HC 618396 - ACORDAO

HC 618396 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo inadmissível a extensão do percentual de 60% (inciso VII) em prejuízo do paciente; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: EDICARLOS FIDELIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDICARLOS FIDELIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicabilidade do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime no caso de apenado reincidente não em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo inadmissível a extensão do percentual de 60% (inciso VII) em prejuízo do paciente; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena, observando o cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime.