REsp 1928932 - DECISAO

REsp 1928932 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art.112 da LEP, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, são taxativos e referem-se apenas à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (por crimes comuns), a nova lei é omissa quanto ao patamar aplicável, devendo a omissão ser suprida por analogia in bonam partem e pela aplicação retroativa da norma mais favorável, isto é, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de cálculo da progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação/analogía in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação/analogía in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Se o percentual de 60% (art.112, VII, LEP) se aplica ao reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 e integração da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art.112 da LEP, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, são taxativos e referem-se apenas à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (por crimes comuns), a nova lei é omissa quanto ao patamar aplicável, devendo a omissão ser suprida por analogia in bonam partem e pela aplicação retroativa da norma mais favorável, isto é, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.