HC 647019 - DECISAO

HC 647019 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, fixando-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime em relação ao delito do art. 121, §2º, do Código Penal, por entender que, na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, o art. 112 da LEP (redação pela Lei 13.964/2019) contém previsão aplicável de 50% (inc. VI, "a") e que os percentuais maiores (60% e 70%) foram destinados aos reincidentes específicos, devendo-se evitar interpretação extensiva em prejuízo do réu.

Parties
Paciente: VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para retificar o cálculo da pena e fixar 50% para progressão de regime em relação ao delito do art. 121, §2º, do Código Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 interpretação dos incisos V, VI e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 retroatividade da lei mais benéfica e aplicação da novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, fixando-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime em relação ao delito do art. 121, §2º, do Código Penal, por entender que, na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, o art. 112 da LEP (redação pela Lei 13.964/2019) contém previsão aplicável de 50% (inc. VI, "a") e que os percentuais maiores (60% e 70%) foram destinados aos reincidentes específicos, devendo-se evitar interpretação extensiva em prejuízo do réu.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para retificar o cálculo da pena e fixar 50% para progressão de regime em relação ao delito do art. 121, §2º, do Código Penal

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para fixar 50% da pena para fins de progressão de regime em relação ao delito do art. 121, §2º, do Código Penal.
  • Publique-se.