HC 655411 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem provocar supressão de instância, conforme precedentes desta Corte.

Parties: Paciente: TIAGO DA SILVA ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto à matéria de mérito por supressão de instância.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria de fundo não apreciada nas instâncias antecedentes
2 Se a exigência de exame criminológico pode condicionar a progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto à matéria de mérito por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.