HC 632082 - DECISAO

HC 632082 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como via substitutiva, a Corte concedeu a ordem de ofício ao entender que, com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, de modo que, no caso de reincidência não específica, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Cálculo De Pena

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Parties

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Pressupostos para concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como via substitutiva, a Corte concedeu a ordem de ofício ao entender que, com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, de modo que, no caso de reincidência não específica, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem de ofício para que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade