HC 654582 - DECISAO

HC 654582 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau) e porque, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível perante esta Corte habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); a matéria deve ser examinada com maior profundidade pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono (HC n. 2063300-67.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Recidiva, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Recidiva Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ADRE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono (HC n. 2063300-67.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para exame do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau) e porque, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível perante esta Corte habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); a matéria deve ser examinada com maior profundidade pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.