HC 650845 - DECISAO

HC 650845 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, o que a jurisprudência do STF e do STJ não admite salvo em flagrante ilegalidade, e porque não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias decidiram pelo indeferimento da progressão com base em parecer criminológico desfavorável devidamente fundamentado em elementos concretos, situação que justifica a manutenção da decisão e não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: José Roberto Ferreira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negado Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo E Objetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo E Objetivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

José Roberto Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negado Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com fundamento em parecer criminológico desfavorável
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, o que a jurisprudência do STF e do STJ não admite salvo em flagrante ilegalidade, e porque não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias decidiram pelo indeferimento da progressão com base em parecer criminológico desfavorável devidamente fundamentado em elementos concretos, situação que justifica a manutenção da decisão e não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no artigo 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se