REsp 1923300 - DECISAO

REsp 1923300 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impõe-se, pelo princípio do favor rei e pela retroatividade da lei penal mais benéfica, a aplicação do percentual de 50% previsto no inciso VI, alínea "a" da LEP, não sendo cabível a aplicação do percentual de 60% do inciso VII, devendo, por isso, ser negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Homicídio Qualificado, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Homicídio Qualificado Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para cálculo de progressão de regime de condenado por homicídio qualificado com resultado morte e que é reincidente genérico
  2. 2 Aplicação da lei penal mais benéfica e retroatividade após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Supressão de lacuna legal no art. 112 da LEP quanto a reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impõe-se, pelo princípio do favor rei e pela retroatividade da lei penal mais benéfica, a aplicação do percentual de 50% previsto no inciso VI, alínea "a" da LEP, não sendo cabível a aplicação do percentual de 60% do inciso VII, devendo, por isso, ser negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.