HC 645825 - DECISAO

HC 645825 - DECISAO

Verificou-se que o apenado é reincidente genérico e que a Lei n.13.964/2019 não disciplinou expressamente o lapso de progressão para tal hipótese, havendo lacuna; em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica, aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V da LEP, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PIRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (retificação De Cálculos)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recidiva, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Recidiva Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JULIO CESAR PIRES DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (retificação De Cálculos)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 se o percentual de 60% do art.112, VII aplica-se à reincidência genérica ou apenas à reincidência específica
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica e aplicação analógica in bonam partem do art.112, V

Ratio Decidendi

Verificou-se que o apenado é reincidente genérico e que a Lei n.13.964/2019 não disciplinou expressamente o lapso de progressão para tal hipótese, havendo lacuna; em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica, aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V da LEP, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.