HC 644013 - DECISAO

HC 644013 - DECISAO

O Tribunal a quo condicionou a progressão prisional à realização do exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e tempo de pena, sem indicar fatos concretos no curso da execução que justificassem a perícia; diante da ausência de fundamento concreto (ausência de falta disciplinar grave recente e existência de atestado de bom comportamento não impugnado) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a exigência do exame não se mostrou necessária, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente (impetrante/apenado): LUAN DE SOUZA SANTOS; Órgão Recorrido (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para promover o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

Case Brief

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Parties

LUAN DE SOUZA SANTOS

Paciente (impetrante/apenado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Fundamentação suficiente para determinar a realização do exame criminológico
  3. 3 Valoração do bom comportamento carcerário como requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo condicionou a progressão prisional à realização do exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e tempo de pena, sem indicar fatos concretos no curso da execução que justificassem a perícia; diante da ausência de fundamento concreto (ausência de falta disciplinar grave recente e existência de atestado de bom comportamento não impugnado) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a exigência do exame não se mostrou necessária, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para promover o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.