HC 646143 - DECISAO

HC 646143 - DECISAO

Por inexistir na nova redação do art. 112 da LEP percentuais que disciplinem a progressão de regime para o reincidente não específico, os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e a Corte concede de ofício a ordem para retificação do cálculo observando 40%.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ BIANCHI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ofício Pelo STJ Quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ BIANCHI FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ofício Pelo STJ Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência não específica autoriza a exigência de 60% da pena para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem perante omissão da novatio legis

Ratio Decidendi

Por inexistir na nova redação do art. 112 da LEP percentuais que disciplinem a progressão de regime para o reincidente não específico, os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e a Corte concede de ofício a ordem para retificação do cálculo observando 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado
  • Publique-se