HC 655299 - DECISAO

HC 655299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de hipótese em que a aplicação da Lei n. 13.964/2019 resulta em norma penal mais benéfica ao apenado (favor rei) diante da ausência de previsão legal específica para o reincidente genérico, e por o acusado não ser reincidente específico de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA; Corte De Origem / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004778-41.2020.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004778-41.2020.8.26.0154)

Corte De Origem / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena exigido para concessão de progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica e suas consequências para lapsos de progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de hipótese em que a aplicação da Lei n. 13.964/2019 resulta em norma penal mais benéfica ao apenado (favor rei) diante da ausência de previsão legal específica para o reincidente genérico, e por o acusado não ser reincidente específico de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.