HC 630771 - ACORDAO

HC 630771 - ACORDAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais específicos destinados aos reincidentes específicos, não dispondo percentual para o reincidente genérico; diante da omissão legislativa e em benefício do réu aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019/ art.112 da LEP alcança o condenado reincidente genérico para fins de aplicação do percentual de progressão de regime
  2. 2 Qual percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%/70%) deve ser exigido para progressão de regime do reincidente não específico condenado por crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva ou aplicação da analogia in bonam partem em prejuízo ou benefício do condenado

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais específicos destinados aos reincidentes específicos, não dispondo percentual para o reincidente genérico; diante da omissão legislativa e em benefício do réu aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime