REsp 1917602 - DECISAO

REsp 1917602 - DECISAO

Reconheceu-se a jurisprudência que admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, mas determinou-se que o juízo de origem examine previamente a capacidade econômica do recorrido, para verificar a possibilidade de pagamento, condicionando-se a progressão ao pagamento salvo comprovação de impossibilidade sem prejuízo do sustento próprio ou da família; assim, deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para verificação da hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Econômica Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento da pena de multa para progressão de regime
  2. 2 verificação da capacidade econômica do apenado para pagamento da multa
  3. 3 possibilidade de regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado da multa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a jurisprudência que admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, mas determinou-se que o juízo de origem examine previamente a capacidade econômica do recorrido, para verificar a possibilidade de pagamento, condicionando-se a progressão ao pagamento salvo comprovação de impossibilidade sem prejuízo do sustento próprio ou da família; assim, deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para verificação da hipossuficiência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, ressalvada a impossibilidade do recorrido fazê-lo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba para que analise a capacidade econômica do recorrido e verifique a possibilidade de pagamento da multa.