HC 588838 - ACORDAO

HC 588838 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, o qual decidiu que, com a Lei n. 13.964/2019, aplicando-se a novatio legis in mellius, o lapso temporal para progressão de regime no caso concreto é de 40% da pena, e por entender que o STJ não deve apreciar, em embargos de declaração, alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

APENADO

Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação do percentual para progressão de regime no caso de crime equiparado a hediondo com réu reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, o qual decidiu que, com a Lei n. 13.964/2019, aplicando-se a novatio legis in mellius, o lapso temporal para progressão de regime no caso concreto é de 40% da pena, e por entender que o STJ não deve apreciar, em embargos de declaração, alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.