REsp 1918400 - DECISAO

REsp 1918400 - DECISAO

Havendo omissão legal quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, deve-se suprir a lacuna aplicando-se a norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP), em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (LEP) exigindo 60% para progressão se aplica a todos os condenados reincidentes independentemente da natureza da condenação anterior
  2. 2 Qual o critério aplicável quando o apenado é condenado por crime hediondo e é reincidente genérico, diante da redação do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legal quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, deve-se suprir a lacuna aplicando-se a norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP), em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.