HC 654850 - DECISAO

HC 654850 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns e recente condenação por crime hediondo ou equiparado), impõe-se interpretar a norma de forma restritiva e aplicar a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 60% do inciso VII a hipóteses não previstas expressamente na lei.

Parties
Paciente: Marcos Roberto del Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, cassando o acórdão impugnado e restabelecendo decisão que homologou cálculo de pena utilizando a fração de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Marcos Roberto del Campo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica em crimes hediondos
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns e recente condenação por crime hediondo ou equiparado), impõe-se interpretar a norma de forma restritiva e aplicar a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 60% do inciso VII a hipóteses não previstas expressamente na lei.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, cassando o acórdão impugnado e restabelecendo decisão que homologou cálculo de pena utilizando a fração de 40% para progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0000228-66.2021.8.26.0154
  • Restabelecer decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 8ª RAJ da comarca de São José do Rio Preto/SP nas Execuções n. 7000165-24.2015.8.26.0576 0000067-56.2021.8.26.0154, 0006190-14.2017.8.26.0509 e 0008422-09.2016.8.26.0032, que homologou cálculo de pena utilizando a fração de 40% para progressão...