HC 645816 - DECISAO

HC 645816 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, concluiu-se que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixam como data-base para a contagem do prazo de nova progressão o momento em que o sentenciado preenchido o último requisito legal (art.112 LEP), sendo, quando houver exame criminológico, este o marco inicial.

Parties
Paciente: IVAN PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Contagem Do Lapso Temporal, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Contagem Do Lapso Temporal Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

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Parties

IVAN PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a contagem do prazo para subsequente progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo para regime anterior, a data do exame criminológico ou a data da decisão concessiva?
  2. 2 Se a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória e, assim, a data-base deve ser a do preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, concluiu-se que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixam como data-base para a contagem do prazo de nova progressão o momento em que o sentenciado preenchido o último requisito legal (art.112 LEP), sendo, quando houver exame criminológico, este o marco inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se