HC 654442 - DECISAO

HC 654442 - DECISAO

O remédio não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise do pedido de progressão/livramento exige exame do conjunto fático-probatório realizado pelo juízo das execuções e foi devidamente fundamentado nas instâncias ordinárias pela ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional com falta disciplinar grave (fuga e novo delito) e risco à sociedade, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO LINO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO LINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Valor probatório de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na análise do mérito da execução penal

Ratio Decidendi

O remédio não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise do pedido de progressão/livramento exige exame do conjunto fático-probatório realizado pelo juízo das execuções e foi devidamente fundamentado nas instâncias ordinárias pela ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional com falta disciplinar grave (fuga e novo delito) e risco à sociedade, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.