REsp 1921380 - DECISAO

REsp 1921380 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao patamar aplicável ao condenado reincidente genérico que possui condenação por crime hediondo, deve-se suprir a omissão aplicando-se o percentual mais benéfico ao réu (princípio do favor rei), reconhecendo a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e fixando o patamar de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apelado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

APENADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena é aplicável para progressão de regime no caso de condenado reincidente genérico que possui condenação por crime hediondo e outro por crime comum
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e solução da lacuna legislativa quanto ao patamar de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao patamar aplicável ao condenado reincidente genérico que possui condenação por crime hediondo, deve-se suprir a omissão aplicando-se o percentual mais benéfico ao réu (princípio do favor rei), reconhecendo a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e fixando o patamar de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.