HC 654863 - DECISAO

HC 654863 - DECISAO

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico, limitando-se à gravidade dos crimes anteriores, e, conforme súmula e jurisprudência, a negativa de progressão deve lastrear-se em fatos ocorridos na execução da pena; por isso o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RUAN MATHEUS DOS SANTOS ROSA; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Restabelecer Decisão Do Juiz Da VEC
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade Concreta, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Concreta Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUAN MATHEUS DOS SANTOS ROSA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Restabelecer Decisão Do Juiz Da VEC

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em fatos anteriores à execução da pena
  3. 3 Requisitos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico, limitando-se à gravidade dos crimes anteriores, e, conforme súmula e jurisprudência, a negativa de progressão deve lastrear-se em fatos ocorridos na execução da pena; por isso o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.