HC 642700 - DECISAO

HC 642700 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum não sendo reincidência específica em crime hediondo; por ser proibida a interpretação extensiva que prejudique o réu, a omissão deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto, e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUCAS DA COSTA FROTA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DA COSTA FROTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP é aplicável ao paciente (inc. V 40% ou inc. VII 60%)
  2. 2 relevância da natureza da reincidência (específica vs genérica) para progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum não sendo reincidência específica em crime hediondo; por ser proibida a interpretação extensiva que prejudique o réu, a omissão deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto, e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.