HC 628999 - DECISAO

HC 628999 - DECISAO

Reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus porque, após a impetração, o juízo da execução concedeu ao paciente a promoção ao regime semiaberto e, em seguida, ao regime aberto, tornando sem objeto a pretensão deduzida na ordem.

Parties
Paciente: WASHINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

WASHINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em virtude da posterior concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus porque, após a impetração, o juízo da execução concedeu ao paciente a promoção ao regime semiaberto e, em seguida, ao regime aberto, tornando sem objeto a pretensão deduzida na ordem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.