HC 655481 - DECISAO

HC 655481 - DECISAO

O habeas corpus é, via de regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio; não obstante, analisando-se o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado nas considerações negativas do exame criminológico e na gravidade dos crimes, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; além disso, desconstituir tal decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandamus, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: WEDERSON RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Princípio in Dubio Pro Societate Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

WEDERSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, via de regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio; não obstante, analisando-se o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado nas considerações negativas do exame criminológico e na gravidade dos crimes, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; além disso, desconstituir tal decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandamus, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se