REsp 1907669 - DECISAO

REsp 1907669 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado que é reincidente genérico e considerando que a Lei n. 13.964/2019 reduziu os percentuais para progressão de regime, deve‑se aplicar retroativamente a norma mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, V) em detrimento do percentual de 60% do art. 112, VII, que se destina à reincidência específica; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado que é reincidente genérico e considerando que a Lei n. 13.964/2019 reduziu os percentuais para progressão de regime, deve‑se aplicar retroativamente a norma mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, V) em detrimento do percentual de 60% do art. 112, VII, que se destina à reincidência específica; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.