HC 640859 - ACORDAO

HC 640859 - ACORDAO

Por tratar-se de reincidência genérica (condenação anterior por crime diverso) e diante da omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto a essa hipótese, não se pode aplicar por analogia os percentuais destinados aos reincidentes específicos; impõe-se, portanto, a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, vedada qualquer analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do paciente.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Novatio Legis (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Novatio Legis (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 possibilidade de uso de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do condenado/recuperando
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidência genérica (condenação anterior por crime diverso) e diante da omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto a essa hipótese, não se pode aplicar por analogia os percentuais destinados aos reincidentes específicos; impõe-se, portanto, a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, vedada qualquer analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão na forma do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal