HC 645466 - ACORDAO

HC 645466 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (não preenchimento do requisito objetivo e revogação de livramento condicional), justificando a exigência para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JOSE FABIANO FERNANDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Da Progressão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Da Progressão Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JOSE FABIANO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (não preenchimento do requisito objetivo e revogação de livramento condicional), justificando a exigência para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico