HC 654332 - DECISAO

HC 654332 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de utilização inadequada do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ define que a data-base para futuras progressões é o momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP, entendimento que torna regular a decisão do Tribunal de origem que adotou como termo inicial a data do exame criminológico favorável.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RODRIGO ROCHA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Admissibilidade Do Habeas Corpus Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo de futura progressão de regime
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso ordinário disponível

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de utilização inadequada do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ define que a data-base para futuras progressões é o momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP, entendimento que torna regular a decisão do Tribunal de origem que adotou como termo inicial a data do exame criminológico favorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.