HC 646064 - DECISAO

HC 646064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar que o termo inicial do prazo para futura progressão seja a data em que o paciente implementou o último dos requisitos do art. 112 da LEP, alinhando-se ao entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que a decisão concessiva é declaratória e que a inércia estatal não deve prejudicar o reeducando.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Artigo 112 Da LEP, Natureza Da Decisão Concessiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Artigo 112 Da LEP Natureza Da Decisão Concessiva

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Parties

ANTONIO FRANCISCO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para subsequente progressão de regime: data em que foram preenchidos os requisitos do art.112 da LEP ou data da concessão/efetiva inserção no regime?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar que o termo inicial do prazo para futura progressão seja a data em que o paciente implementou o último dos requisitos do art. 112 da LEP, alinhando-se ao entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que a decisão concessiva é declaratória e que a inércia estatal não deve prejudicar o reeducando.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para que seja adotada, como termo inicial do prazo para futura progressão, a data em que o paciente implementou o último dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal.